Termos de Uso​

1.1. O presente instrumento tem por objeto regular a utilização da plataforma digital e aplicativos da DINX EDTECH LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 60.088.329/0001-88 (“DINX”), bem como a abertura, manutenção e encerramento de conta corrente digital, a emissão e utilização do Cartão Múltiplo DINX, e demais serviços oferecidos em parceria com o BANCO ARBI S.A., inscrito no CNPJ sob o nº 54.403.563/0001-50 (“Banco Arbi”).

1.2. A DINX é uma plataforma que combina educação financeira e serviços bancários digitais, oferecendo ferramentas gamificadas, conteúdos educativos e funcionalidades de gestão financeira destinadas a apoiar pais e responsáveis na formação de hábitos financeiros saudáveis em menores de idade sob sua tutela.

1.3. A conta corrente digital aqui tratada é uma conta de depósitos à vista, individual, não remunerada, de titularidade do Usuário, operacionalizada exclusivamente por meios eletrônicos, destinada à movimentação financeira em ambiente digital, conforme regulamentação aplicável do Banco Central do Brasil.

1.4. O Cartão Múltiplo DINX, emitido pelo Banco Arbi, possui função crédito adormecida/inativa, estando ativa apenas a função débito, que movimenta o saldo disponível da conta corrente digital.

2. Da Adesão e Declaração

2.1. Ao clicar em “Li e Concordo”, cadastrar-se na plataforma, abrir conta ou utilizar qualquer serviço disponibilizado pela DINX, o Usuário declara que leu, compreendeu e aceita integralmente os presentes Termos e a Política de Privacidade DINX, disponível no mesmo ambiente digital.

2.2. O aceite eletrônico possui validade jurídica plena, nos termos da legislação brasileira, equivalendo à assinatura física, e formaliza a adesão do Usuário a todas as condições aqui previstas.

2.3. O Usuário declara, ainda, que:

• possui 18 (dezoito) anos ou mais e plena capacidade civil;
• é o responsável legal pela criança ou adolescente eventualmente vinculada à conta;
• está ciente de que a conta corrente digital é de uso pessoal e intransferível; e
• reconhece o caráter educativo e familiar da plataforma, comprometendo-se a utilizá-la de forma ética e responsável.

3. Das Definições

App DINX

Aplicativos móveis desenvolvidos pela DINX, compostos pelo App dos Pais e o App das Crianças (Mundo DINX), integrados entre si.

Usuário

Pessoa física maior de 18 anos, responsável legal que realiza o cadastro, abre a conta corrente digital e utiliza os serviços.

Conta Corrente Digital

Conta de depósitos à vista, individual, de titularidade do Usuário, aberta e mantida junto ao Banco Arbi.

Cartão Múltiplo DINX

Cartão físico e/ou virtual emitido pelo Banco Arbi, com função crédito adormecida e função débito ativa.

Cofrinhos

Subdivisões de saldo criadas na plataforma (Dia a Dia, Futuro, Doações e Desejos) para estimular o aprendizado financeiro.

PIX

Sistema de pagamento instantâneo regulamentado pelo Banco Central.

Plataforma DINX

Conjunto de aplicativos, sites e serviços operados pela DINX.

Política de Privacidade DINX

Documento que regula o tratamento de dados pessoais dos Usuários e crianças vinculadas.

4. Das Informações Prévias

4.1. A adesão à plataforma e a abertura da conta corrente digital exigem o preenchimento de informações cadastrais verdadeiras e atualizadas, tais como nome, CPF, data de nascimento, endereço, e-mail e telefone.

4.2. A DINX e o Banco Arbi poderão solicitar documentos comprobatórios, selfies e validações biométricas para fins de verificação de identidade e prevenção à fraude, conforme políticas internas e normas de KYC (“Know Your Customer”).

4.3. A DINX tem como propósito apoiar o Usuário na educação financeira de menores de idade, fornecendo conteúdo adequado à faixa etária e ferramentas que estimulam o planejamento e o consumo consciente.

4.4. O Usuário reconhece que é responsável pela parametrização das contas vinculadas à criança, incluindo metas, recompensas e limites de gasto, bem como pela supervisão do uso do app infantil.

4.5. As comunicações oficiais poderão ser enviadas via aplicativo, e-mail ou outros canais eletrônicos autorizados, sendo consideradas válidas e eficazes para todos os fins legais.

5. Da Conta Corrente Digital e seu Funcionamento

5.1. A conta corrente digital é individual e eletrônica, sendo vedada sua movimentação por cheque ou procuração física.

5.2. O Usuário poderá realizar as seguintes operações:

• Depósitos via PIX;
• Transferências entre contas DINX;
• Transferências via PIX;
• Saques em caixas da rede Banco24Horas;
• Utilização do Cartão Múltiplo DINX (função débito);
• Recebimentos e movimentações diversas.

5.3. As transações somente serão concluídas se houver saldo suficiente e disponível na conta corrente digital. Créditos ainda não compensados não são considerados disponíveis.

5.4. O extrato digital da conta estará sempre acessível pelo aplicativo DINX, e sua não contestação no prazo de 6 (seis) meses implicará aceitação tácita das movimentações registradas.

5.5. O Banco Arbi poderá bloquear temporariamente a conta, parcial ou totalmente, nas hipóteses de:

• suspeita de fraude ou irregularidade;
• descumprimento de normas legais;
• determinação judicial ou de autoridade competente;
• segurança operacional ou prevenção à lavagem de dinheiro.

5.6. O Usuário autoriza o Banco Arbi a efetuar bloqueios e devoluções de valores em conformidade com o Mecanismo Especial de Devolução do PIX (MED) ou determinações legais aplicáveis.

5.7. A conta não exige saldo mínimo para manutenção, mas eventuais tarifas ou assinaturas poderão ser debitadas automaticamente conforme contratado.

6. Do Cartão Múltiplo DINX

6.1. O Cartão Múltiplo DINX será emitido pelo Banco Arbi e, caso solicitado, será enviado ao endereço informado pelo Usuário, acompanhado das instruções para desbloqueio.

6.2. O cartão possui função débito ativa e função crédito inativa, movimentando exclusivamente o saldo disponível da conta corrente.

6.3. O uso do cartão implica:

• observância dos limites de saldo;
• utilização apenas em território nacional;
• impossibilidade de parcelamento ou crédito rotativo;
• responsabilidade do Usuário por todas as transações realizadas.

6.4. O desbloqueio deverá ser realizado pelo aplicativo DINX ou outro canal autorizado.

6.5. O cartão, senha e dispositivos de autenticação são de uso pessoal e intransferível, devendo o Usuário manter sigilo absoluto sobre suas credenciais.

6.6. Em caso de perda, roubo, furto ou suspeita de uso indevido, o Usuário deverá bloquear imediatamente o cartão e comunicar o Banco Arbi. A ausência dessa comunicação isenta a DINX e o Banco Arbi de qualquer responsabilidade por prejuízos decorrentes.

6.7. A primeira emissão do cartão físico é gratuita. Reemissões solicitadas por perda, dano ou extravio poderão ser tarifadas conforme tabela vigente.

7. Das Medidas de Segurança e Acesso

7.1. A DINX e o Banco Arbi adotam medidas de criptografia, autenticação multifatorial, biometria e registro de logs para garantir a segurança das transações e acessos.

7.2. O Usuário é responsável por:

• utilizar dispositivos atualizados e seguros;
• não compartilhar senhas ou tokens;
• desconfiar de links e mensagens suspeitas;
• reportar imediatamente qualquer anomalia.

7.3. O Banco Arbi poderá realizar bloqueio preventivo de acesso sempre que houver indícios de violação ou risco operacional.

7.4. As operações realizadas mediante senha ou token do Usuário serão consideradas autênticas e válidas, produzindo os mesmos efeitos de uma assinatura manual.

8. Das Tarifas e Tributos

8.1. Poderão ser cobradas tarifas pelos serviços prestados, conforme Tabela de Tarifas disponível no aplicativo e no site do Banco Arbi.

8.2. O Usuário autoriza o débito automático das tarifas, encargos e tributos incidentes diretamente na conta corrente digital.

8.3. O não pagamento de valores devidos poderá acarretar bloqueio da conta até a regularização.

8.4. Alterações tarifárias serão comunicadas com 15 (quinze) dias de antecedência.

9. Das Responsabilidades

9.1. O Usuário compromete-se a:

• utilizar a plataforma de forma ética, legal e educativa;
• manter seus dados atualizados;
• supervisionar o uso da conta e do app por menores vinculados;
• responder por todas as operações realizadas mediante uso de suas credenciais.

9.2. A DINX e o Banco Arbi são responsáveis por manter a segurança, confidencialidade e integridade das informações, observadas as normas do Banco Central do Brasil e da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/18).

9.3. A DINX e o Banco Arbi não serão responsáveis por:

• danos decorrentes de negligência, compartilhamento de senhas ou mau uso;
• falhas de conexão de internet, dispositivos ou sistemas externos;
• atos de terceiros ou eventos de força maior.

10. Da Propriedade Intelectual

10.1. Todos os direitos sobre a marca DINX, seus mascotes (DIN e NIX), interface, design, software e conteúdos educacionais pertencem exclusivamente à DINX EDTECH LTDA.

10.2. É vedada qualquer reprodução, modificação ou distribuição sem autorização prévia e expressa da DINX.

11. Da Alteração dos Termos

11.1. A DINX poderá alterar estes Termos a qualquer tempo, mediante comunicação prévia no aplicativo ou site, com vigência 15 dias após a publicação.

11.2. A continuidade do uso da plataforma após esse prazo implicará aceitação tácita das novas condições.

12. Do Foro e Disposições Finais

12.1. Este contrato é regido pelas leis da República Federativa do Brasil, observadas as normas do Banco Central do Brasil, Código de Defesa do Consumidor e Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

12.2. Fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo/SP como competente para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste instrumento, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

12.3. As comunicações oficiais poderão ser feitas por e-mail, aplicativo ou demais canais de atendimento indicados pela DINX.

Contatos (Termos)